Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Instrução e emissão de cartões de acesso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/05/2019

   Portaria n.º 150/2019 - 1.ª Série (17/05/2019)
2. Versão original

   Artigo 11 — Instrução e emissão de cartões de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 08/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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