Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Taxa da certidão online(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/10/2015

   Portaria n.º 358/2015 - 1.ª Série (14/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 16 — Taxa da certidão online

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Taxa da certidão online

   Versão 1 · em vigor desde 31/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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