São revogadas as Portarias n.os 268/2010, de 12 de maio, e 167-A/2014, de 21 de agosto.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/03/2024
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São revogadas as Portarias n.os 268/2010, de 12 de maio, e 167-A/2014, de 21 de agosto.
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