1 -Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - 2000$00.
2 -Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - 2000$00.
3 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo - 2000$00.
Artigo 7.º
Vigente desde: 25/11/1998
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Em vigor desde 25/11/1998