É revogada a Portaria n.º 1200-A/2000, de 20 de dezembro.
Em 14 de dezembro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2013