Portaria n.º 1/2022

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, que estabelece as condições especiais de admissão ao regime de contrato especial.

Os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Habilitacionais:
      1. i)É exigido o ensino secundário completo, que corresponde ao nível 3 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), para admissão às categorias de praças e sargentos;
      2. ii)É exigido o grau de licenciado, que corresponde ao nível 6 de qualificação do QNQ, para admissão à categoria de oficiais.
2. 2 -[...]

   Artigo 2.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A referência ao despacho que aprova a situação funcional para a qual o concurso é aberto.

      Artigo 3.º

[...]

Sem prejuízo da verificação das condições gerais e especiais aplicáveis, o recrutamento para a situação funcional de assistência religiosa segue as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de setembro.

É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, na redação introduzida pela presente portaria.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 24 de dezembro de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação da Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro

Dos avisos de abertura de concursos consta obrigatoriamente:

Sem prejuízo da verificação das condições gerais e especiais aplicáveis, o recrutamento para a situação funcional de assistência religiosa segue as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de setembro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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