A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314832067
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2022