Art.º 3 · Portaria n.º 1/2025/1 — Riscos e capital seguro

1 -O seguro de acidentes pessoais a que se refere o artigo anterior abrange os seguintes riscos por pessoa segura:
1. a)Morte;
2. b)Invalidez permanente;
3. c)Incapacidade temporária parcial ou total;
4. d)Despesas de tratamento.
2 -O seguro de acidentes pessoais é contratado por quantias não inferiores às seguidamente indicadas:
1. a)Morte - indemnização igual a 280 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
2. b)Invalidez permanente - indemnização igual a 280 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
3. c)Incapacidade temporária parcial ou total - até 0,15 vezes a retribuição mínima mensal garantida, por dia;
4. d)Despesas de tratamento e medicamentos - até ao montante equivalente a 110 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 3.º — Riscos e capital seguro