Portaria n.º 1/99
RevogadoFixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação. Revoga a Portaria n.º 278/97, de 28 de Abril
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Interna
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 02/01/1999