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Portaria n.º 10/2008

Artigo 18.ºLotes

Em vigor desde 03/01/2008
  1. 1 -Os profissionais forenses devem optar, no momento da sua candidatura, pela designação para as seguintes modalidades de prestação de serviços no sistema de acesso ao direito:
    1. a)Lotes de processos;
    2. b)Nomeação isolada para processos;
    3. c)Lotes de escalas de prevenção;
    4. d)Designação isolada para escalas de prevenção;
    5. e)Designação para consulta jurídica.
  2. 2 -Os lotes de processos podem ter a seguinte composição:
    1. a)Lote de acompanhamento de 50 processos em simultâneo;
    2. b)Lote de acompanhamento de 30 processos em simultâneo;
    3. c)Lote de acompanhamento de 20 processos em simultâneo;
    4. d)Lote de acompanhamento de 10 processos em simultâneo.
  3. 3 -Os lotes de escalas de prevenção podem ter a seguinte composição:
    1. a)Lote de 36 escalas de prevenção por ano;
    2. b)Lote de 24 escalas de prevenção por ano;
    3. c)Lote de 12 escalas de prevenção por ano;
    4. d)Lote de 6 escalas de prevenção por ano.
  4. 4 -O profissional forense não pode inscrever-se:
    1. a)Para mais do que um lote de processos;
    2. b)Para um lote de processos e para nomeação isolada para processos;
    3. c)Para mais do que um lote de escalas de prevenção;
    4. d)Para um lote de escalas de prevenção e para designação isolada para escalas de prevenção.