Artigo 23.º · Renovação de lotes de escalas de prevenção
Em vigor desde 01/09/2010
1 -(Revogado.)Revogado
2 -O profissional forense que não pretenda a renovação do lote de escalas de prevenção em que se encontra inscrito deve comunicá-lo à Ordem dos Advogados, em termos a definir por esta entidade.