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Artigo 28.º-A

Constituição de mandatário

Redação registada como em vigor em 01/09/2010.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

Sempre que o beneficiário de apoio judiciário constitua mandatário após ter sido nomeado profissional forense é devido a este:

  1. a)Caso não tenha tido qualquer intervenção processual, uma unidade de referência;
  2. b)Caso tenha tido intervenção processual, quatro unidades de referência ou, mediante requerimento, o montante previsto para os actos ou diligências em que comprovadamente participou até ao limite correspondente ao valor dos honorários aplicáveis ao processo em causa.