Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Nomeação para diligências urgentes

Redação registada como em vigor em 03/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A nomeação para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal é efectuada pelo tribunal através da secretaria, com base na designação feita pela Ordem dos Advogados constante da lista de escala de prevenção de advogados e de advogados estagiários.
  2. 2 -A nomeação referida no número anterior pode ser feita:
    1. a)Pelo Ministério Público, através da secretaria ou dos seus serviços, e pelos órgãos de polícia criminal, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 64.º do Código de Processo Penal;
    2. b)Pelo Ministério Público, através da secretaria ou dos seus serviços, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 64.º e no n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo Penal.
  3. 3 -A nomeação, efectuada nos termos deste artigo, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados.
  4. 4 -A manutenção da nomeação referida nos números anteriores para as restantes diligências do processo depende de confirmação da mesma pela Ordem dos Advogados, tendo em conta a eventual inscrição do defensor em lote de processos, nos termos do artigo 22.º
  5. 5 -Havendo mandatário constituído ou defensor nomeado, ou não se encontrando o defensor inscrito em lote de processos, a nomeação efectuada nos termos do n.º 1 é feita apenas para a diligência em causa.