Artigo 8.º · Encargos e despesas decorrentes da concessão de apoio judiciário
Em vigor desde 02/08/2025
1 -(Revogado.)Revogado
2 -Para além do disposto no presente artigo, as despesas dos profissionais forenses que participam no sistema de acesso ao direito são reguladas pelos artigos 8.º-A a 8.º-D.
3 -O pagamento de quaisquer despesas suportadas pelo profissional forense nomeado para apoio judiciário depende da apresentação de nota de despesas junto do processo, a homologar pela Ordem dos Advogados.
4 -Não há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição.
5 -Só é assegurado o pagamento de deslocações quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito.