Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente

Os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 16.º, 19.º, 20.º e 33.º do Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado em anexo à Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, alterada pela Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2015, e alterada pela Portaria n.º 42/2016, de 8 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Tipologia de ações elegíveis

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos:
      1. i)[...]
      2. ii)O funcionamento dos gabinetes técnicos florestais de âmbito municipal ou intermunicipal.
      3. iii)[...]
      4. iv)O funcionamento e o equipamento das equipas de fitossanidade florestal;
      5. v)Outras ações de prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos.
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
      6. vi)[...]
      7. vii)A dinamização das entidades de gestão florestal e das unidades de gestão florestal.
   4. d)[...]
      1. i)A criação de arboretos e ensaios de proveniências com espécies e povoamentos com interesse no combate à desertificação e na adaptação e mitigação das alterações climáticas, bem como outras ações que contribuam para esses objetivos;
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   5. e)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O despacho do membro do Governo a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º estabelece as ações elegíveis em que se enquadram os apoios a conceder no respetivo âmbito, o período de apresentação de candidaturas, bem como a dotação orçamental a afetar, a qual não pode exceder globalmente, 10 % do orçamento aprovado para o exercício do Fundo.

   Artigo 7.º

   Competências do ICNF, I. P.

   1. a)[...]
   2. b)Elaborar o relatório de atividades e submetê-lo a aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, até ao final do primeiro trimestre do ano civil seguinte;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[Revogada]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área das florestas candidaturas, bem como relatórios finais de execução material e financeira, a apoios de que o ICNF, I. P., seja beneficiário;
   12. l)[...]

       Artigo 9.º

       Competências da CAAC

       Compete à CAAC a prática dos seguintes atos:

   13. a)[...]
   14. b)[Revogada]
   15. c)Proceder à análise técnica e emissão de parecer relativo às candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P., em prazo não superior a 10 dias;
   16. d)[Revogada]
   17. e)[Revogada]
   18. f)[Revogada]
   19. g)[Revogada]

       Artigo 16.º

       Despesas elegíveis

4. 1 -Para efeitos de atribuição de apoios pelo Fundo são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a realização das ações propostas, nos termos a estabelecer nas normas técnicas respetivas, no anúncio do concurso, e nos protocolos quando aplicável.
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]

   Artigo 19.º

   Apresentação de candidaturas

7. 1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com a calendarização prevista no plano anual de atividades ou a estabelecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, os quais devem ter a duração mínima de 5 dias úteis.
8. 2 -[...]

   Artigo 20.º

   Anúncio do procedimento

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -Os anúncios são publicitados no sítio da Internet do ICNF, I. P., com a antecedência mínima de dois dias relativamente ao início do período de apresentação das candidaturas.

    Artigo 33.º

    Formalização dos apoios

12. 1 -O Fundo pode, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas celebrar protocolos para apoiar qualquer uma das tipologias das ações previstas no artigo 6.º
13. 2 -Os protocolos a que se refere o número anterior, devem ter nomeadamente, o seguinte conteúdo:
    1. a)Objeto do protocolo;
    2. b)Período de vigência do protocolo, com as datas dos respetivos início e termo;
    3. c)Direitos e obrigações das partes;
    4. d)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
    5. e)Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes;
    6. f)Indicadores de realização;
    7. g)Estrutura de acompanhamento e controle da execução do protocolo;
    8. h)Penalizações face a situações de incumprimento por qualquer das partes.