Artigo 3.º-A — Norma Transitória

AditadoVigente desde: 03/08/2021

Na época venatória de 2021-2022 não é permitido o exercício da caça à rola-comum (Streptopelia turtur).

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Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2021

Portaria n.º 168-A/2021 - 1.ª Série(02/08/2021)