Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 100-B/2021
Artigo 7.º
·
Revogação
Em vigor desde 11/05/2021
É revogada a Portaria n.º 78/2019, de 14 de março.
Anterior
Artigo 6.º
· Recursos
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
Painel