Art.º 41 · Portaria n.º 1003/89 — Fixação e acumulação de férias

1 -As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os trabalhadores poderão acumular no mesmo ano metade do período de férias vencido no ano anterior com o desse ano, mediante acordo com o INE.
3 -Terão direito a acumular férias de dois anos:
1. a)Os trabalhadores que exercem a sua actividade no continente, quando pretendam gozá-las nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
2. b)Os trabalhadores que exercem a sua actividade nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, quando pretendam gozá-las em outras ilhas ou no continente;
3. c)Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares emigrados no estrangeiro.

Artigo 41.º — Fixação e acumulação de férias