Art.º 56 · Portaria n.º 1003/89 — Regresso do trabalhador

1 -Terminado o impedimento que deu motivo à suspensão do contrato de trabalhado, deve o trabalhador, no prazo de 10 dias úteis, apresentar-se no INE para retomar o serviço, salvo nos casos de doença, em que terá de regressar no dia imediato ao da alta.
2 -O não cumprimento das obrigações mencionadas no número anteriro faz incorrer o trabalhador em faltas injustificadas.
3 -Para os efeitos do n.º 1, o INE poderá exigir do trabalhador, quando este se apresente para retomar o serviço, prova da data em que ocorreu o termo do impedimento.

Artigo 56.º — Regresso do trabalhador