Art.º 61 · Portaria n.º 1003/89 — Sanções

1 -As sanções punitivas das infracções disciplinares são as seguintes:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Repreensão registada;
3. c)Multa;
4. d)Suspensão do trabalho com perda de retribuição;
5. e)Despedimento com justa causa ou demissão.
2 -A aplicação das sanções disciplinares deverá atender à natureza e gravidade da infracção, ao grau de culpa, ao comportamento do agente, à sua personalidade e às condições particulares de serviço em que o trabalhador possa ter-se encontrado no momento da infracção e às demais circunstâncias relevantes do caso.

Artigo 61.º — Sanções