Artigo 1.º — Princípios gerais

Vigente desde: 18/08/2001

1 -A selecção de mediadores para inscrição nas correspondentes listas dos julgados de paz faz-se mediante concurso público.
2 -O concurso público de selecção de mediadores rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Publicitação da possibilidade e ocasião temporal de inscrição nas listas;
2. b)Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
4. d)Fundamentação da decisão tomada.

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