O concurso público de recrutamento e selecção de juízes de paz rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Publicitação da oferta de emprego;
- b)Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
- c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
- d)Fundamentação da decisão tomada.