Art.º 4 · Portaria n.º 1006/2001 — Requisitos de admissão ao concurso

1 -Podem candidatar-se ao concurso os licenciados em Direito que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa e 30 anos de idade ou perfazer 30 anos até 31 de Dezembro de 2001;
2. b)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
3. c)Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso.
2 -Além dos requisitos estabelecidos no número anterior, só pode iniciar funções de juiz de paz quem, nos termos da alínea f) do artigo 23.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, tenha cessado a prática de qualquer outra actividade, pública ou privada, devendo tal menção constar expressamente do anúncio de publicitação do concurso.

Artigo 4.º — Requisitos de admissão ao concurso