É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 01/10/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2010
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro.
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