É republicada em anexo à presente portaria, desta fazendo parte integrante, a Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro, com as alterações ora introduzidas.
Em 23 de Setembro de 2010.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 49/2007, de 8 de Janeiro