O regime excepcional estabelecido no artigo 2.º da presente portaria apenas produz efeitos no período compreendido entre 19 e 25 de Março de 2011.
O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 7 de Março de 2011.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/03/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2011