É revogada a Portaria n.º 199/2014, de 3 de outubro.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 12/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2018
É revogada a Portaria n.º 199/2014, de 3 de outubro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2018