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Artigo 17.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 12/12/2023.

Esta redação foi substituída em 13/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do apoio financeiro é concretizado da seguinte forma:
    1. a)Libertação de 50 % com a assinatura do Termo de Aceitação;
    2. b)Libertação de uma parcela adicional de 25 % com a justificação da realização das despesas que justificam a libertação prevista na alínea anterior, se solicitada pela entidade beneficiária;
    3. c)Libertação do valor remanescente após a verificação, pelo Turismo de Portugal, I. P. da conclusão física e financeira da operação, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º
  2. 2 -O apoio financeiro a conceder às operações enquadradas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º é reduzido, no encerramento do processo, pelo valor correspondente a 10 % da receita líquida positiva gerada, até ao máximo de 50 % do montante atribuído.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por receita líquida positiva a diferença entre o custo total do evento e a soma das receitas obtidas, designadamente de bilheteira ou de outras fontes, como direitos de transmissão de imagem e patrocínio e outros apoios financeiros.
  4. 4 -Caso se verifique, no encerramento dos processos referentes às operações enquadradas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, que o número de dormidas registado foi superior ou inferior ao estimado na candidatura, será revisto o valor do apoio financeiro, de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)Se o número de dormidas registado for superior ao estimado, o correspondente acréscimo do valor do apoio é apurado automaticamente no encerramento do processo;
    2. b)Se o número de dormidas registado for:
      1. i)Inferior a 90 % do estimado e superior ao limite mínimo de dormidas, há lugar ao correspondente ajustamento do apoio por aplicação da matriz descrita no n.º 4 do artigo 11.º;
      2. ii)Inferior ao limite mínimo de dormidas, há lugar à resolução do Termo de Aceitação, nos termos do artigo 16.º
  5. 5 -A devolução de montantes já pagos por força da revisão a que se refere a alínea b) do número anterior ocorre no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.