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Artigo 13.º

Devolução dos bilhetes físicos não vendidos

Redação registada como em vigor em 04/10/2010.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mediadores dos jogos sociais do Estado podem devolver bilhetes físicos inteiros, meios bilhetes, se os houver, e fracções.
  2. 2 -A identificação dos números dos bilhetes e fracções a devolver devem ser efectuadas, impreterivelmente:
    1. a)Pelos mediadores que disponham de terminal de jogos ligado directamente ao sistema informático do Departamento de Jogos ou que se encontrem registados para o efeito na plataforma de acesso multicanal, até quinze minutos antes da hora da extracção;
    2. b)Para os demais mediadores, até uma hora antes da extracção.
  3. 3 -Os bilhetes e fracções identificados pelos mediadores, nos termos do número anterior, são devolvidos ao Departamento de Jogos no prazo máximo de 15 dias após a data do sorteio.