Artigo 16.º

Procedimentos do júri das extracções

Redação registada como em vigor em 04/10/2010.

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1 -Dos actos das extracções é lavrada acta, que é assinada pelos membros do júri e por quem a redigir.
2 -A acta menciona, designadamente, todos os números sorteados e respectivos prémios, os factos e reclamações sobre que o júri se tenha pronunciado e as correspondentes deliberações.
3 -A lista oficial dos números com direito a prémio em cada extracção, que também é assinada pelo presidente do júri das extracções, é distribuída e divulgada através dos mediadores dos jogos sociais do Estado, pelos órgãos de comunicação social, pela Internet e por quaisquer outros meios julgados adequados.
4 -Na lista oficial dos números com direito a prémio constam todos os prémios, já com as acumulações.