Artigo 22.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 04/10/2010.

Esta redação foi substituída em 26/01/2014. Ver a versão consolidada

1 -O direito aos prémios da Lotaria Nacional caduca 90 dias após o sorteio dos números.
2 -Os prémios não reclamados revertem a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.