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Artigo 4.º

Bilhetes e fracções desmaterializados

Redação registada como em vigor em 04/10/2010.

Esta redação foi substituída em 20/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os bilhetes desmaterializados ou as respectivas fracções são explorados em suporte electrónico, através dos canais de distribuição da plataforma de acesso multicanal: nos terminais de jogos nos mediadores dos jogos sociais do Estado; no sítio da internet www.jogossantacasa.pt e noutros permitidos por lei.
  2. 2 -Os bilhetes ou as fracções desmaterializados vendidos pelos mediadores dos jogos sociais do Estado são impressos nos terminais de jogos, nos termos do presente Regulamento, constando do documento emitido os seguintes dados:
    1. a)Modalidade de Lotaria Nacional;
    2. b)Número e data da extracção;
    3. c)Denominação do sorteio se atribuída;
    4. d)Número do bilhete e da fracção;
    5. e)Número de série se existir mais de uma;
    6. f)Preço;
    7. g)Data e hora do registo e validação no sistema central;
    8. h)Números de código e de controlo.
  3. 3 -O documento emitido através do terminal de jogos, nos termos do número anterior, é o único título válido para solicitar o pagamento do prémio e constitui a única prova de participação no sorteio.
  4. 4 -Para todos os efeitos o documento emitido é identificado pelos números de controlo que nele figuram.