Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Directiva n.º 89/174/CEE, de 21 de Fevereiro, e as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva n.º 88/667/CEE, de 21 de Dezembro