- 1 -A presente portaria estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, regulamentando o Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho.
- 2 -São ainda definidas pela presente portaria as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2015