Altera as Portarias n.os 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), e 1199/90, de 13 de Dezembro, no sentido de transpor para o direito interno os n.os 6 e 7 do artigo 1.º da Directiva n.º 88/667/CEE, de 21 de Dezembro