- 1 -O disposto no artigo 1.º desta portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Setembro de 2010.
- 2 -O disposto no artigo 2.º desta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Setembro de 2010.
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Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/10/2010
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Em vigor desde 06/10/2010