Determina que em todos os estabelecimentos que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação dos preços dos serviços que prestem. Revoga as Portarias n.os 357-A/82, de 6 de Abril, e 414/83, de 9 de Abril, o Despacho Normativo n.º 128/83 e o n.º 5.º da Portaria n.º 472/76, de 2 de Agosto