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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 30/10/2023.

Esta redação foi substituída em 31/10/2023. Ver a versão consolidada

O presente Regulamento estabelece, na área temática Inovação e Transição Digital:

  1. a)As disposições comuns aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, para o período de programação 2021-2027, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para apoio a operações que contribuam para os objetivos associados a uma Europa Mais Competitiva e Inteligente, Mais Verde e Mais Social, e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ), para apoio a operações que contribuam para os objetivos de transição para a neutralidade carbónica e climática;
  2. b)As disposições específicas aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial.