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Artigo 63.º

Elegibilidade específica das operações

Redação registada como em vigor em 09/08/2024.

Esta redação foi substituída em 05/12/2025. Ver a versão consolidada

Para além do cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos artigos 7.º e 42.º, as operações devem ainda cumprir, à data da candidatura, os requisitos constantes das alíneas a) e b), bem como, até à data da aprovação, os requisitos constantes da alínea c):

  1. a)Demonstrar a viabilidade económico-financeira da operação;
  2. b)Ter caráter inovador alicerçado em atividades de I&D concluídas com sucesso;
  3. c)Nos casos em que as operações preveem despesas enquadradas no n.º 3 do artigo 66.º e sejam abrangidas por procedimento administrativo de controlo prévio, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes, quando seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licenciamento, ou ter sido apresentada e não rejeitada comunicação prévia ou, ainda, quando tenha sido deferido favoravelmente um pedido de informação prévia, instruído nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual, devendo, em todos os casos, encontrar-se devidamente instruídos com todos os pareceres legalmente exigíveis.