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Artigo 65.º

Taxas de financiamento

Redação registada como em vigor em 31/10/2023.

Esta redação foi substituída em 05/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa de financiamento máxima é de 75 %, até aos seguintes limites de incentivo:
    1. a)1 milhão de euros para empresas estabelecidas nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo;
    2. b)750 mil euros para empresas estabelecidas nos territórios das regiões NUTS II do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752 e n.º SA. 106697);
    3. c)500 mil euros para empresas estabelecidas em territórios das regiões NUTS II do Algarve e da Área Metropolitana de Lisboa não previstos no mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752 e n.º SA. 106697).
  2. 2 -No caso das empresas inovadoras, os montantes máximos indicados no número anterior podem ser duplicados, nos termos previstos no aviso para apresentação de candidaturas.