Portaria n.º 1030/93
Em vigorEstabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície
- Emissor
- Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/10/1993