A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
Em 21 de Maio de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/09/2009
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Em vigor desde 11/09/2009