Art.º 9 · Portaria n.º 1039/2005 — Formalidades de eliminação

1 -A eliminação dos documentos mencionados no artigo 8.º deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Ser acompanhada de um auto de eliminação, que fará prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço, pelo responsável da gestão patrimonial, bem como pelo responsável do arquivo;
3. c)O referido auto é efectuado em triplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, o duplicado no serviço de arquivo e o triplicado remetido ao IAN/TT.
2 -O modelo do auto de eliminação consta do anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 9.º — Formalidades de eliminação