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Artigo 6.º

Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação

Redação registada como em vigor em 13/03/2013.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação, abreviadamente designada por DSIA, em matéria de conceção, coordenação e apoio técnico, no domínio dos procedimentos e da informação necessários à aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social e do direito interno regulador do sistema de segurança social, tendo em vista o reforço da sua eficácia e modernização, compete:

  1. a)Proceder à definição dos circuitos administrativos e dos procedimentos inerentes ao processo de aplicação das normas do direito interno e das normas dos instrumentos internacionais do sistema de segurança social;
  2. b)Proceder à conceção dos suportes de informação determinados pelas normas dos instrumentos internacionais e do direito interno do sistema de segurança social;
  3. c)Realizar estudos no âmbito do acompanhamento e avaliação dos suportes de informação tendentes à sua racionalização e simplificação;
  4. d)Colaborar no estudo das implicações da legislação na definição dos requisitos técnicos para o desenvolvimento e implementação do sistema de informação da segurança social;
  5. e)Proceder à análise das normas do direito interno do sistema de segurança social, tendo em vista assegurar a conceção da informação de natureza global, com vista à sua divulgação através das diferentes redes de informação nacionais e internacionais;
  6. f)Desenvolver ações informativas específicas, decorrentes da avaliação da respetiva necessidade, no âmbito da aplicação da legislação.