A presente portaria entra em vigor no dia 3 de maio de 2020.
Em 29 de abril de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - O Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.
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