Portaria n.º 105/2026/1

Objeto

A presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos, no ano de 2026, de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)75 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
2. b)11 % para o Instituto de Comportamentos Aditivos e Dependências, I. P., destinados ao financiamento das suas atribuições nos domínios do planeamento, prevenção, redução de riscos e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, sendo a respetiva distribuição concretizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
3. c)8,75 % para a Direção-Geral da Saúde (DGS), destinados ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada:
  1. i)6 % para a área das infeções sexualmente transmissíveis e infeção por VIH;
  2. ii)0,4 % para a área da tuberculose;
  3. iii)0,35 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos;
  4. iv)0,3 % para a área da prevenção da diabetes;
  5. v)0,3 % para a área da promoção da alimentação saudável;
  6. vi)0,3 % para a área da promoção da atividade física;
  7. vii)0,25 % para a área das doenças raras;
  8. viii)0,25 % para a área das hepatites virais;
  9. ix)0,2 % para a área da obesidade;
  10. x)0,2 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do Plano Nacional de Saúde;
  11. xi)0,1 % para a área da qualidade em saúde e segurança do doente;
  12. xii)0,1 % para a área da saúde ocupacional.
4. d)2,25 % para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), destinados ao financiamento de programas nacionais de vigilância epidemiológica e laboratorial em saúde pública.
5. e)3 % para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS), destinados ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM), prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos.
2 -O disposto na alínea e) do número anterior inclui o financiamento pela DGS de programas ao abrigo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, na sua redação atual, em estreita articulação com a CNPSM.
3 -Trinta dias após a publicação da presente portaria o ICAD, a DGS, o INSA e a SGMS devem remeter à ACSS uma previsão da despesa a realizar no ano de 2026, por programas de intervenção e calendarização das despesas ao longo do ano.

Artigo 3.º

Necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas

Por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves, em 2 de março de 2026.

119947900

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos, no ano de 2026, de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)75 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
2. b)11 % para o Instituto de Comportamentos Aditivos e Dependências, I. P., destinados ao financiamento das suas atribuições nos domínios do planeamento, prevenção, redução de riscos e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, sendo a respetiva distribuição concretizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
3. c)8,75 % para a Direção-Geral da Saúde (DGS), destinados ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada:
  1. i)6 % para a área das infeções sexualmente transmissíveis e infeção por VIH;
  2. ii)0,4 % para a área da tuberculose;
  3. iii)0,35 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos;
  4. iv)0,3 % para a área da prevenção da diabetes;
  5. v)0,3 % para a área da promoção da alimentação saudável;
  6. vi)0,3 % para a área da promoção da atividade física;
  7. vii)0,25 % para a área das doenças raras;
  8. viii)0,25 % para a área das hepatites virais;
  9. ix)0,2 % para a área da obesidade;
  10. x)0,2 % para outros programas a desenvolver no âmbito da prossecução dos objetivos do Plano Nacional de Saúde;
  11. xi)0,1 % para a área da qualidade em saúde e segurança do doente;
  12. xii)0,1 % para a área da saúde ocupacional.
4. d)2,25 % para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), destinados ao financiamento de programas nacionais de vigilância epidemiológica e laboratorial em saúde pública.
5. e)3 % para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS), destinados ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM), prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos.
2 -O disposto na alínea e) do número anterior inclui o financiamento pela DGS de programas ao abrigo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, na sua redação atual, em estreita articulação com a CNPSM.
3 -Trinta dias após a publicação da presente portaria o ICAD, a DGS, o INSA e a SGMS devem remeter à ACSS uma previsão da despesa a realizar no ano de 2026, por programas de intervenção e calendarização das despesas ao longo do ano.