Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 18/04/2018

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1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)Apresentem PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho, e, nas restantes situações, o PEIF ou um plano de intervenção coerente e em consonância com as orientações do POSF;
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
  6. vi)Apresentem PGF aprovado ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho, e, nas restantes situações, um plano de intervenção coerente e em consonância com as orientações do PMDFCI.
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Em vigor desde 18/04/2018

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