A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 1 de Agosto de 2007.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/08/2007
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Em vigor desde 31/08/2007