À Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, são aditados a alínea e) do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 3.º, o artigo 4.º-A e a alínea i) do artigo 8.º, com a seguinte redacção:
Artigo 2.º
[...]
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Quantidade global garantida (QGG) ou quota nacional, a quantidade, expressa em quilogramas, atribuída a Portugal para efeitos de produção de leite ou equivalente-leite, destinada a ser entregue pelos produtores a compradores aprovados, entregas, ou a ser vendida directamente para consumo, vendas directas.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Caso após a aplicação do disposto no artigo 5.º subsista QR não atribuída, essa quantidade remanescente é integrada na RN a atribuir na campanha seguinte.
Artigo 4.º-A
Atribuição da QR estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 248/2008
Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a atribuição das QR provenientes do aumento previsto no Regulamento (CE) n.º 248/2008 é efectuada da seguinte forma:
- a)23 000 t para as candidaturas dos produtores da Região Autónoma dos Açores;
- b)O quantitativo remanescente para as candidaturas dos produtores do continente, sendo a sua distribuição efectuada de forma proporcional às quantidades de referência individual detidas por cada produtor no final da campanha de 2007-2008.
Artigo 8.º
[...]
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)Candidaturas à RN para quantidades inferiores a 25 000 kg.
- 2 -...