Art.º 1 · Portaria n.º 1056/2002 — Definição, objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas para a concessão do apoio financeiro do Ministério da Cultura, através do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), às actividades na área da música de carácter profissional e de iniciativa não governamental desenvolvidas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado nos domínios da criação, interpretação, produção e difusão.
2 -O presente Regulamento tem por objecto o apoio à realização de programas anuais, projectos pontuais e festivais e ciclos de concertos no território de Portugal continental.
3 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento, as formas musicais para as quais existe uma infra-estrutura industrial estabelecida e as iniciativas musicais com capacidade de autofinanciamento.

Artigo 1.º — Definição, objecto e âmbito de aplicação